‘PL das Fake News’ divide deputados e juristas

O projeto de lei é elogiado por tentar combater milícias digitais e é alvo de críticas por ameaçar a liberdade de expressão

Por Fernanda Martins, Lucas Rodrigues e Owen Huang

Foto: Nicolly Vimercate

O Projeto de Lei (PL) 2630/2020, conhecido como ‘PL das Fake News’, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, pretende criar normas para as redes sociais e serviços de mensagens. O projeto foi aprovado em junho no Senado Federal por 44 votos a 32. O PL pretende criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência Digital na Internet. Entre outras medidas, essa lei visa vedar “redes de disseminação artificial que disseminem desinformação”, “conteúdos patrocinados não rotulados” e “contas inautênticas”.

O deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES) é um dos apoiadores do projeto na Câmara. Na sua avaliação, a lei combaterá organizações criminosas que espalham e lucram com mentiras na internet.

“É necessário uma lei para que tenhamos mais transparência nas redes sociais e menos robôs que se pareçam como humanos, mas não são, e só estão lá para disseminar fake news”, declara Rigoni. 

Para os deputados contrários ao projeto, a principal crítica feita por eles é a possível restrição da liberdade de expressão. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) considera o PL como ameaça à opinião dos usuários das redes. Já Kim Kataguiri (DEM-SP) avalia o projeto como desnecessário por já existir mecanismos que combatem notícias falsas. 

“Durante uma pandemia, sem o devido debate, é feito um projeto que cria uma verdadeira lei da mordaça. Ele amordaça as pessoas, porque elas terão receio de postar qualquer coisa no seu WhatsApp. Nós precisamos, no mínimo, ter muitas dúvidas sobre as intenções verdadeiras por trás desse projeto”, afirma van Hattem.

“Eu acredito que a melhor escolha, a mais prudente, é não dar mais margem para interpretações dúbias em legislação penal. Mas sim trabalharmos para combater essas notícias utilizando o arcabouço legal já existente no Ministério Público e nas polícias Civil e Federal”, diz Kim. 

A divergência ocorre também entre juristas. Para Renê Leite, mestre em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), o projeto é necessário. Na sua avaliação, ele “visa alcançar um espaço tecnológico responsável”.

“É preciso compreender que as redes sociais e internet não são terra de ninguém. Muito pelo contrário, é espaço que deve ser usado com ética e respeito aos direitos fundamentais e humanos. Desse modo, merece ser legislado de forma coerente e cidadã”, afirma Renê. 

O advogado e professor de Direito Constitucional Lênio Streck discorda de Renê. Na sua visão, a regulamentação do uso das redes poderá trazer distorções. “O Senado, às pressas, aprovou o Projeto de Lei 2.630/2020, com o objetivo de combater as fake News (notícias falsas e mentirosas). Muita gente já diz que o projeto pode estimular a censura. Concordo. Regulação de mais pode ser regulação de menos”, escreveu em sua coluna no site Conjur (Consultor Jurídico).